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Inventário e Partilha

Documentos Necessários:

Herdeiros e cônjuge supérstite:

• RG e CPF (original);
• Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casados) Atualizada (90 dias);
• Pacto antenupcial registrado (se houver);
• Comprovante de endereço;
• Informar profissão.

Falecido:

• RG e CPF (original);
• Certidão de Nascimento ou Casamento;
• Pacto antenupcial registrado (se houver);
• Certidão de Óbito;
• Certidão comprobatória da inexistência de testamento;
• Certidão negativa de débitos federais;
• Certidão negativa de débitos estaduais;
• Certidão negativa de débitos municipais.

Advogado:

• Carteira profissional - OAB (original);
• Requerimento solicitando a lavratura de escritura de inventário e partilha, com as primeiras declarações e partilha dos bens, informando, ainda, quem representará o espólio.

Bens imóveis:

• Urbano:
• Certidão de matrícula atualizada;
• Certidão negativa de ônus e ações atualizada, emitida pelo Registro de Imóveis;
• Declaração de Quitação de Débitos Condominiais se houver assinada pelo síndico, com firma reconhecida por verdadeira;
• Valor atribuído ao(s) imóvel(is) para efeitos fiscais.

• Rural:
• Certidão de matrícula atualizada;
• Certidão negativa de ônus e ações atualizada, emitida pelo Registro de Imóveis;
• Certidão negativa do ITR – Imposto Territorial Rural;
• CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
• Valor atribuído ao(s) imóvel(is) para efeitos fiscais.

Obs: No site da Secretaria de Estado da Fazenda - SC consta tabela com o preço dos imóveis rurais nos municípios catarinenses.

Bens móveis:

• Documentos que comprovem a propriedade do(s) bem(ns);
• Automóvel - avaliação pela FIPE;
• Móveis - valor atribuído pelas partes;
• Cotas sociais de empresas: contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria, Certidão atualizada da Junta Comercial e balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador.

Tributos:

• ITCMD – Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doação quitado;
• FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça quitado.

Obs: Para a escritura de inventário é necessário que:

• Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
• A pessoa falecida não tenha deixado testamento;
• Haja acordo entre os herdeiros quanto à partilha dos bens.