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Inventário e Partilha

Documentos Necessários:

Herdeiros e cônjuge supérstite:

  • RG e CPF (original);
  • Certidão de Nascimento (se solteiro) ou Casamento (se casados) Atualizada (90 dias);
  • Pacto antenupcial registrado (se houver);
  • Comprovante de endereço;
  • Informar profissão.

Falecido:

  • RG e CPF (original);
  • Certidão de Nascimento ou Casamento;
  • Pacto antenupcial registrado (se houver);
  • Certidão de Óbito;
  • Certidão comprobatória da inexistência de testamento;
  • Certidão negativa de débitos federais;
  • Certidão negativa de débitos estaduais;
  • Certidão negativa de débitos municipais.

Advogado:

  • Carteira profissional - OAB (original);
  • Requerimento solicitando a lavratura de escritura de inventário e partilha, com as primeiras declarações e partilha dos bens, informando, ainda, quem representará o espólio.

Bens imóveis:

  • Urbano:
  • Certidão de matrícula atualizada;
  • Certidão negativa de ônus e ações atualizada, emitida pelo Registro de Imóveis;
  • Declaração de Quitação de Débitos Condominiais se houver assinada pelo síndico, com firma reconhecida por verdadeira;
  • Valor atribuído ao(s) imóvel(is) para efeitos fiscais.
  • Rural:
  • Certidão de matrícula atualizada;
  • Certidão negativa de ônus e ações atualizada, emitida pelo Registro de Imóveis;
  • Certidão negativa do ITR – Imposto Territorial Rural;
  • CCIR - Certificado de Cadastro de Imóvel Rural;
  • Valor atribuído ao(s) imóvel(is) para efeitos fiscais.

Obs: No site da Secretaria de Estado da Fazenda - SC consta tabela com o preço dos imóveis rurais nos municípios catarinenses.

Bens móveis:

  • Documentos que comprovem a propriedade do(s) bem(ns);
  • Automóvel - avaliação pela FIPE;
  • Móveis - valor atribuído pelas partes;
  • Cotas sociais de empresas: contrato ou estatuto social, última alteração e alteração em que conste modificação na diretoria, Certidão atualizada da Junta Comercial e balanço patrimonial anual da empresa assinada pelo contador.

Tributos:

  • ITCMD – Imposto de Transmissão Causa-Mortis e Doação quitado;
  • FRJ – Fundo de Reaparelhamento da Justiça quitado.

Obs: Para a escritura de inventário é necessário que:

  • Todos os herdeiros sejam maiores e capazes;
  • A pessoa falecida não tenha deixado testamento;
  • Haja acordo entre os herdeiros quanto à partilha dos bens.